[REF: FNX-JUR-v1] — Sala de Auditoria Contratual

Protocolo Jurídico

Onboarding contratual para operações junto à Administração Direta e Concessionárias (Utilities). Due diligence documental, minutas, compliance LGPD e conferência pericial de documentação.

AUDIT-READY
LGPD · LEI 13.709/18
ICP-BRASIL · MP 2.200-2/2001
[CONFIDENCIAL]

// Cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços

CL-01 Do Objeto ›
Prestação de serviços de diagnóstico operacional, jurídico e financeiro, bem como a arquitetura e estruturação técnica de vias estratégicas junto ao mercado, visando à otimização de liquidez, antecipação de recebíveis, capital de giro e alocação de risco em favor da CONTRATANTE, por meio da inteligência analítica da CONTRATADA e sua rede de parceiros institucionais perante agentes financeiros, bancos, fundos de crédito e investidores privados.

Parágrafo Único: Operações em andamento de forma pregressa deverão ser listadas em Anexo I e atuarão como regras de exceção a este escopo geral de honorários.
CL-02 Da Natureza dos Serviços — Declaração Institucional ›
As Partes reconhecem e concordam expressamente que a CONTRATADA não constitui ou opera como instituição financeira, banco civil, fundo de investimentos governamental ou FIDC. A atuação da CONTRATADA restringe-se à modelagem estratégica e ao roteamento algorítmico das operações perante gestoras homologadas e instituições normativas do mercado, sendo estas os reais provedores do lastro e do crédito financeiro.
CL-03 Das Obrigações da Contratante ›
3.1. A CONTRATANTE obriga-se a fornecer os documentos, atestados e informações necessárias com total veracidade e legalidade, submetendo-se prontamente à listagem de due diligence inicial e à abertura de Conta Escrow vinculada quando requerido pelo parceiro designado.

3.2. A CONTRATANTE reconhece ser a exclusiva responsável, nas esferas cível e criminal, por quaisquer danos ou inconsistências contábeis derivadas e identificadas pelos pares de mercado em função de inverdades documentais, isentando de perdas a CONTRATADA.
CL-04 Das Obrigações e Limites da Contratada — Obrigação de Meio ›
4.1. A CONTRATADA empregará sua metodologia de Scoring, modelagem e infraestrutura tecnológica para mapear e desenhar as soluções viáveis financeiras perante os parceiros homologados.

4.2. As obrigações aqui dispostas são de cunho diagnóstico e de assessoria, estritamente atreladas a MEIOS adequados, e não de RESULTADO ou GARANTIA direta de repasse. Sendo as atividades executadas como MEIO, a CONTRATADA isenta-se da responsabilidade se fundos, bancos ou comitês reprovarem o certame por motivos da própria documentação ou restrições algorítmicas de mercado.
CL-05 Governança, LGPD e Confidencialidade ›
5.1. A CONTRATADA submete-se a rígido programa de privacidade em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/18). Os dados e arquiteturas desenvolvidos são protegidos por sigilo restrito.

5.2. A CONTRATANTE declara expresso e inequívoco consentimento para que a CONTRATADA transfira e comercialize as informações diagnósticas, portfólios, certidões e balanços patrimoniais a Fundos Parceiros, Securitizadoras, Bureaus e Órgãos Registradores de recebíveis sob a estrita égide deste contrato.
CL-06 Dos Honorários — Remuneração pelo Êxito de Estruturação ›
A CONTRATANTE concorda em pagar à CONTRATADA remuneração percentual incidente sobre o valor total do limite estruturado, de recebível securitizado ou limite financeiro efetivamente viabilizado. Pagamento no ato da liberação dos valores.

Parágrafo Primeiro: Havendo renovações ou prorrogações nos 24 meses iniciais, os honorários incidem sobre a diferença do novo teto.
Parágrafo Segundo: Inadimplência atrai multa de 10% + juros de 1% a.m. — título executivo extrajudicial (CPC, Art. 784, III).
Parágrafo Terceiro: Responsabilidade solidária do signatário em caso de crédito na pessoa física por contingência fiscal da empresa.
CL-07 Do Prazo e Condições Finais ›
Contrato com termo contínuo de avaliação e prospecção de 24 (vinte e quatro) meses. As Partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre - RS para dirimir eventuais litígios.

Admitida tramitação eletrônica com chancela virtual legal por ICP-Brasil ou similares (Art. 10º da MP 2.200-2/2001 e Dec. 10.278/2020).

// Relação de Documentos — Due Diligence Completa

Documentação necessária para ativação das esteiras de análise junto aos fundos parceiros. A precisão no fornecimento é vital para a qualidade do Scoring.

[A] Empresa — Pessoa Jurídica
  • A01Contrato Social Consolidado + todas as alterações posteriores
  • A02Cartão CNPJ atualizado
  • A03Inscrição Estadual e/ou Municipal (se aplicável)
  • A04Comprovante de Endereço Comercial atualizado
  • A05Faturamento 2023, 2024, 2025 e 2026 — assinados pelos Sócios e Contador
  • A06Balanço Patrimonial e DRE 2023, 2024 e 2025 — assinados
  • A07Balancete e DRE 2026 atualizados — assinados, se houver
  • A08Relatório SCR (Bacen) — endividamento atualizado
  • A09Relatório CCS (Bacen) — cadastro de contas bancárias ativas
  • A10Certidões Negativas de Débitos Federais, Estaduais e Municipais
  • A11Extratos Bancários Principais — últimos 90 dias
[B] Sócios Administradores
  • B01Documento de Identificação Oficial (RG + CPF ou CNH)
  • B02Comprovante de Endereço Residencial — últimos 3 meses
  • B03IRPF — Declaração Completa do Imposto de Renda
  • B04Certidão de Estado Civil (se solteiro)
[C] Cônjuge — Se Casado
  • C01Documento de Identificação Oficial do cônjuge
  • C02Certidão de Casamento atualizada
  • C03IRPF — Declaração Completa do cônjuge
SCR e CCS: Emitidos gratuitamente via Registrato (registrato.bcb.gov.br). Exigem conta Gov.br nível Prata ou Ouro + e-CNPJ para vinculação do CNPJ. Consulte o Guia SCR/CCS no Portal de Parceiros.

// Gerador de Documentos Personalizados

Dados da Empresa
Honorários e Data
Contrato
Termo LGPD

            

            

              

            

          

        

      

    


    
    

      
// Protocolo de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018)

      

        

          
[LGPD-01] Escopo da Autorização

          
Documentos Autorizados para Compartilhamento

          
Balanços financeiros, contratos firmados, faturamentos e documentação fiscal dos garantidores do fluxo de Conta Escrow. Divulgação restrita a fundos parceiros, securitizadoras, bureaus e órgãos registradores de recebíveis credenciados.

        

        

          
[LGPD-02] Finalidade

          
Uso Exclusivo para Engenharia Financeira

          
Documentos disponibilizados unicamente para fins de engenharia financeira estratégica de liquidez sob chancela da PUCCI FNX. Vedado uso para outras finalidades sem nova autorização expressa da empresa titular.

        

        

          
[LGPD-03] Prazo e Revogação

          
Vigência e Condições de Distrato

          
O Termo de Autorização vigora pelo prazo do contrato principal (24 meses). A eventual revogação não isenta honorários sobre operações cujas tratativas de Conta Escrow já estavam em curso na data do distrato.

        

        

          
[LGPD-04] Sigilo e Compliance

          
Obrigações de Confidencialidade

          
A PUCCI FNX mantém confidencialidade frente a agentes que não façam parte das tratativas diretas de antecipação. Programa interno de privacidade com segurança adequada conforme Art. 46 da LGPD.

        

        

          
[LGPD-05] Assinatura Digital

          
Validade Jurídica da Assinatura Eletrônica

          
Admite-se tramitação eletrônica e chancela virtual legal por ICP-Brasil ou similares (Art. 10º da MP 2.200-2/2001 e Dec. 10.278/2020). Assinatura via Gov.br nível Prata/Ouro tem validade jurídica plena.

        

        

          
[LGPD-06] Ausência de Vinculação

          
Limite da Autorização

          
A autorização de compartilhamento de dados não gera outorga de dívida em nome da empresa autorizadora. Permite-se à PUCCI FNX figurar no processo de acompanhamento da liberação — sem representação financeira direta.